TJAL 0700277-17.2016.8.02.0055
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX E §2º DA CF. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEIS AO DO JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 709212, STF.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX E §2º DA CF. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEIS AO DO JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 709212, STF.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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