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Jurisprudência


TJAL 0700277-77.2017.8.02.0056

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.687,50 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE debilidade parcial permanente no ombro esquerdo do segurado no percentual de 50% (cinquenta por cento). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. DOCUMENTOS INICIAIS QUE SE LIMITARAM A CONSIGNAR AS EXPRESSÕES "LUXAÇÃO DE OMBRO" E "CLAVÍCULA", SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO OMBRO DIREITO DO SEGURADO, COMO AFIRMA EQUIVOCADAMENTE A SEGURADORA. ESPECIFICAÇÃO DE LESÃO EM OMBRO ESQUERDO SOMENTE QUANDO PRODUZIDO O LAUDO PERICIAL, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM BASE NO ART. 322, §1º C/C O ART. 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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