TJAL 0700278-23.2014.8.02.0006
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ART. Nº 69, I C/C ART. 71, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/98, DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO NÃO CONCEDER A LICENÇA REQUERIDA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO FEITO. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MINÚCIAS DO CASO E DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPOSTO ATO COATOR OMISSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ART. Nº 69, I C/C ART. 71, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/98, DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO NÃO CONCEDER A LICENÇA REQUERIDA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO FEITO. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MINÚCIAS DO CASO E DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPOSTO ATO COATOR OMISSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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