DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA PARA DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RETENÇÃO DOS VALORES MENSAIS DEVIDOS À EMPRESA IMPETRANTE EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO, ATRAVÉS DO SUS, DE SERVIÇOS MÉDICOS DE TRATAMENTO DO GLAUCOMA NO ÂMBITO MUNICIPAL. MANDAMUS PREVENTIVO FULCRADO NO JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DO ATO, EM VIRTUDE DO OFÍCIO Nº 071/GSM, ENVIADO PELA AUTORIDADE COATORA À PARTE IMPETRANTE A FIM DE CIENTIFICÁ-LA DO TEOR CONSTANTE NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DA AUDITORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS – DENASUS, QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PARA USO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE SAÚDE, REPUTOU DEVIDA A RESTITUIÇÃO, PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DO MONTANTE DE R$ 1.981.678,37 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER PÚBLICO SE RESSARÇA DOS VALORES ALUDIDOS MEDIANTE A RETENÇÃO DOS CRÉDITOS QUE A PARTE APELADA AINDA DETÉM PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 80, IV DA LEI N.º 8.666/1993 AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE TAL DISPOSITIVO REFERE-SE AOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 79, DA LEI N.º 8.666/1993. SITUAÇÃO QUE DIFERE DAQUELA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, EM QUE NÃO HOUVE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O APELANTE E EMPRESA APELADA, SENDO CERTO QUE ESTA ÚLTIMA CONTINUA A PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR MEIO DO SUS. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE QUE O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS BUSQUE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELOS MEIOS PREVISTOS PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.