TJAL 0700279-82.2014.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ILEGALIDADE. EMBRIAGUEZ SÓ AFASTA O PAGAMENTO DO PRÊMIO QUANDO RESTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS QUE A MESMA FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE.
01 - A interpretação dos contratos de seguro deve ser pautada à luz dos principios da lealdade e boa-fé contratual, de modo que, não se pode excluir a cobertura contratual pelo fato da configuração da embriaguez, a não ser nos casos em que se demonstre que a mesma foi a causa determinante do acidente. Precedentes do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ILEGALIDADE. EMBRIAGUEZ SÓ AFASTA O PAGAMENTO DO PRÊMIO QUANDO RESTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS QUE A MESMA FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE.
01 - A interpretação dos contratos de seguro deve ser pautada à luz dos principios da lealdade e boa-fé contratual, de modo que, não se pode excluir a cobertura contratual pelo fato da configuração da embriaguez, a não ser nos casos em que se demonstre que a mesma foi a causa determinante do acidente. Precedentes do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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