TJAL 0700288-77.2012.8.02.0090
Ementa:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Data da Publicação
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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