APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO O SALÁRIO BASE DO CARGO DA AUTORA, BEM COMO DOS VALORES RETROATIVOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINA A REPERCUSSÃO DO MENCIONADO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 09.07.2009. CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 09.07.2009, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.