DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, INCISO IV, DO NCPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NÃO EFETIVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONDUZ À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS DE REVISÃO DA AVENÇA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. DEPÓSITOS CUJA NÃO OBSERVÂNCIA IMPLICAM, APENAS, NA CONFIGURAÇÃO DA MORA DA PARTE AUTORA, NÃO PREJUDICANDO, TODAVIA, A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDICADAS PARA FINS DE REVISÃO JUDICIAL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTA PARA JULGAMENTO POR ESTA CORTE, DADA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DO PLEITO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.