TJAL 0700293-80.2016.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE FALÊNCIA PROPOSTA POR CREDOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER QUE SEU AJUIZAMENTO SE DEU COM INTENÇÃO EXECUTIVA. EMPRESA RÉ QUE AJUIZOU AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE, NO ATUAL CENÁRIO, IRIA DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, POSITIVADOS NO ART. 47 DA LEI DE FALÊNCIA. PARTE APELANTE QUE DEVERÁ TER SEU CRÉDITO HABILITADO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE FALÊNCIA PROPOSTA POR CREDOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER QUE SEU AJUIZAMENTO SE DEU COM INTENÇÃO EXECUTIVA. EMPRESA RÉ QUE AJUIZOU AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE, NO ATUAL CENÁRIO, IRIA DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, POSITIVADOS NO ART. 47 DA LEI DE FALÊNCIA. PARTE APELANTE QUE DEVERÁ TER SEU CRÉDITO HABILITADO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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