TJAL 0700295-72.2015.8.02.0055
APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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