TJAL 0700296-46.2016.8.02.0015
APELA�O C�EL. PROCEDIMENTO DE JURISDI�O VOLUNT�IA. ALVAR�JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI� � FGTS PARA PAGAMENTO DE PENS� ALIMENT�IA EM VIRTUDE DE RESCIS� DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, N� OBSTANTE O CAR�ER INDENIZAT�IO DA VERBA. GENITOR ALIMENTANTE QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O LEVANTAMENTO.
01 � Em se tratando de Fundo de Garantia por Tempo de Servi� tal verba �evida ao trabalhador, quando, dentro de outras hip�teses, tiver seu contrato de trabalho rescindido. Ademais, pelo fato de tal verba possuir natureza indenizat�ria, a priori, sobre ela n�incidir�escontos aliment�os, salvo se expressamente acordado tal incid�ia ou diante das circunst�ias concretas, para garantir o pagamento da verba alimentar.
02 � Diante da rescis�de contrato de trabalho do genitor alimentante, aliado ao fato de que ele expressamente permitiu o levantamento de tal verba pela genitora da apelante, n�vislumbro �bice para expedi� do alvar�ara levantamento da verba alimentar.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.ONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELA�O C�EL. PROCEDIMENTO DE JURISDI�O VOLUNT�IA. ALVAR�JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI� � FGTS PARA PAGAMENTO DE PENS� ALIMENT�IA EM VIRTUDE DE RESCIS� DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, N� OBSTANTE O CAR�ER INDENIZAT�IO DA VERBA. GENITOR ALIMENTANTE QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O LEVANTAMENTO.
01 � Em se tratando de Fundo de Garantia por Tempo de Servi� tal verba �evida ao trabalhador, quando, dentro de outras hip�teses, tiver seu contrato de trabalho rescindido. Ademais, pelo fato de tal verba possuir natureza indenizat�ria, a priori, sobre ela n�incidir�escontos aliment�os, salvo se expressamente acordado tal incid�ia ou diante das circunst�ias concretas, para garantir o pagamento da verba alimentar.
02 � Diante da rescis�de contrato de trabalho do genitor alimentante, aliado ao fato de que ele expressamente permitiu o levantamento de tal verba pela genitora da apelante, n�vislumbro �bice para expedi� do alvar�ara levantamento da verba alimentar.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.ONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
Mostrar discussão