TJAL 0700297-19.2016.8.02.0019
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIMIDADE.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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