TJAL 0700299-21.2015.8.02.0052
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1983. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. AFASTAMENTO DO CARGO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1983. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. AFASTAMENTO DO CARGO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Estabilidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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