PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DECOTE APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA APLICADA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DA PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AMBAS AS PENAS PASSARAM A SER FIXADAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. APELANTE JÁ CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. INCABÍVEL O REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM A PENA ESTABELECIDA E RESPECTIVO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.