TJAL 0700301-13.2014.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/APELANTE. NÃO ACOLHIDA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E USAM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/APELANTE. NÃO ACOLHIDA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E USAM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão