TJAL 0700301-70.2015.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LO NA DATA DO ARBITRAMENTO ORA ESTABELECIDO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LO NA DATA DO ARBITRAMENTO ORA ESTABELECIDO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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