TJAL 0700302-61.2012.8.02.0090
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EXISTÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL. VISUALIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EXISTÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL. VISUALIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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