TJAL 0700304-44.2015.8.02.0084
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIENCIA MINIMA DE DOIS ANOS EM em atividades com crianças e adolescentes em organização não governamental ou programa governamental que possua título de utilidade pública e seja devidamente registrado no CMDCA do Município de Maceió. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIENCIA MINIMA DE DOIS ANOS EM em atividades com crianças e adolescentes em organização não governamental ou programa governamental que possua título de utilidade pública e seja devidamente registrado no CMDCA do Município de Maceió. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
03/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió