TJAL 0700305-51.2013.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AS PENAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REAJUSTADA PARA 17 DIAS MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I Pena de multa alterada de acordo com as balizas legais abstratas, levando em conta a pena privativa de liberdade imposta.
II - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AS PENAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REAJUSTADA PARA 17 DIAS MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I Pena de multa alterada de acordo com as balizas legais abstratas, levando em conta a pena privativa de liberdade imposta.
II - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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