DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CASO DOS AUTOS - AFASTADA; II) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4º, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS - AFASTADA; III) EFEITO REPRISTINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247 - SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 - AFASTADA; IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO POSTULAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NO SUBSÍDIO DA PARTE REQUERENTE/RECORRIDA - AFASTADA; V) DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/60, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. ACOLHIDA. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.