TJAL 0700309-20.2015.8.02.0067
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO. ART. 581, XV DO CPP. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO EM OBJEÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO RESPECTIVO ARTIGO 593, CAPUT DO CPP. ALEGAÇÃO QUE O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS, POSSUIDOR DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES AO SEU AFASTAMENTO. VALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO FERIADO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. INVIABILIDADE. APENAS OCORREU A SUA TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO. ART. 581, XV DO CPP. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO EM OBJEÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO RESPECTIVO ARTIGO 593, CAPUT DO CPP. ALEGAÇÃO QUE O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS, POSSUIDOR DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES AO SEU AFASTAMENTO. VALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO FERIADO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. INVIABILIDADE. APENAS OCORREU A SUA TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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