DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO CAUSADO E CONDUTA DO BANCO. AFASTADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO VIOLAÇÃO DA HONRA, PERSONALIDADE, INTIMIDADE OU IMAGEM DA AUTORA. EXCESSIVO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO. AFASTADAS – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. DANO IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III) DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IV) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.