DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO NOVO CPC. MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.