TJAL 0700318-33.2015.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CC/02. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE QUASE 40 (QUARENTA) ANOS ENTRE A ADOÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CC/02. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE QUASE 40 (QUARENTA) ANOS ENTRE A ADOÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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