TJAL 0700320-66.2016.8.02.0050
REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ASSISTIDO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ATESTADO COLACIONADO AOS AUTOS EMITIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N.º 10.216/01. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ASSISTIDO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ATESTADO COLACIONADO AOS AUTOS EMITIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N.º 10.216/01. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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