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Jurisprudência


TJAL 0700323-80.2014.8.02.0053

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 295, VI, C/C ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito em razão do não atendimento da ordem de emenda à inicial. dESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, SE A AÇÃO FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 284, parágrafo único, DO cpc. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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