TJAL 0700326-50.2016.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DPE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 4º, XXI, LC N.º 80/94. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC N.º 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DPE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 4º, XXI, LC N.º 80/94. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC N.º 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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