TJAL 0700327-06.2014.8.02.0090
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL E AUTISMO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR/MONITOR PARA ATENDER AO MENINO NA ESCOLA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL E AUTISMO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR/MONITOR PARA ATENDER AO MENINO NA ESCOLA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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