TJAL 0700328-34.2015.8.02.0032
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE COM OBJETO FIXO. CORRENTE APOSTA DESTINADA AO ISOLAMENTO DE VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DANO PERMANENTE QUE RESULTOU NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DA FALA DA VÍTIMA. OMISSÃO CULPOSA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANTIDO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI N. 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE COM OBJETO FIXO. CORRENTE APOSTA DESTINADA AO ISOLAMENTO DE VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DANO PERMANENTE QUE RESULTOU NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DA FALA DA VÍTIMA. OMISSÃO CULPOSA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANTIDO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI N. 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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