APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE EM DECISÃO VINCULANTE. PERSISTÊNCIA, NO MUNDO JURÍDICO, DA REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI N.º 5.247/91 FIXADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º 6.772/2006. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, DE MODO A ESTABELECER VALORES FIXOS PARA AS BASES DE CÁLCULOS DOS REFERIDOS ADICIONAIS. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000, QUE SE ORIENTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA-APELADA, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.