APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTOMIA INTERNA. NEGATIVA DE COBERTURA TOTAL EM RAZÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE MÉDICO-CIRURGIÃO UROLOGISTA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ARQUE COM TODOS OS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO, CONDENANDO-A, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR GEAP AUTGESTÃO EM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O TRATAMENTO DE SEUS SEGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE A DATA DA RECUSA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUE CORRESPONDE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR RUBENS SANTOS BARBOSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §1.º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.