TJAL 0700334-66.2012.8.02.0090
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE ADOLESCENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROMOÇÃO À SAÚDE. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM RELAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ART. 475,§3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE ADOLESCENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROMOÇÃO À SAÚDE. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM RELAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ART. 475,§3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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