TJAL 0700347-65.2012.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO FORNECE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO E NÃO O MAIS ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO COMO LIMITADOR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. ESPECIAL PROTEÇÃO À CONDIÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. TRATAMENTO CONTÍNUO VOLTADO AO CONTROLE DA DOENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO FORNECE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO E NÃO O MAIS ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO COMO LIMITADOR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. ESPECIAL PROTEÇÃO À CONDIÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. TRATAMENTO CONTÍNUO VOLTADO AO CONTROLE DA DOENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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