PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DO "fármaco Micofenolato de Mofetil, por prazo indeterminado e dosagem na ordem de 2mg por dia, ou Similar", SEM fixaÇÃO DAS custas processuais e DOS honorários advocatícios. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MARCA COMERCIAL DO FÁRMACO A SER FORNECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA FACULTOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SIMILAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE necessidade da redução da multa e da fixação de limite máximo para sua incidência. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES COM BASE NO ART. 537, §1º, I, DO CPC/15. CASO CONCRETO QUE NÃO MERECE RETOQUE EM VIRTUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA APELADA. MULTA MANTIDA EM VALOR E TEMPORARIEDADE. TESE DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIRETAMENTE SOBRE OS GESTORES PÚBLICOS. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. RESPEITO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDIRECIONAR AS ASTREINTES UNICAMENTE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.