TJAL 0700355-02.2016.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTEAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO SUBJETIVA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTEAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO SUBJETIVA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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