TJAL 0700361-83.2014.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL COM A EFETIVAÇÃO DO AUTOR NO REFERIDO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SATISFAZ A PRETENSÃO AUTORAL. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 10, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL COM A EFETIVAÇÃO DO AUTOR NO REFERIDO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SATISFAZ A PRETENSÃO AUTORAL. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 10, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
17/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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