TJAL 0700362-72.2016.8.02.0032
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTADAS. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTADAS. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão