TJAL 0700363-03.2016.8.02.0050
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX E 74 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL REQUESTADO. A AUTORA É SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DO ANUÊNIO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX E 74 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL REQUESTADO. A AUTORA É SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DO ANUÊNIO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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