TJAL 0700366-37.2013.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. TESES DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CARTEIRA DO SUS. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE A TODOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO À SAÚDE, CUJA PROTEÇÃO DEVE SE SOBREPOR ÀS RESTRIÇÕES BUROCRÁTICAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À VIDA(SAÚDE) QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO À LIBERDADE. MENOR QUE DEVE SER RESGUARDADO COM ABSOLUTA PRIMAZIA. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. TESES DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CARTEIRA DO SUS. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE A TODOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO À SAÚDE, CUJA PROTEÇÃO DEVE SE SOBREPOR ÀS RESTRIÇÕES BUROCRÁTICAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À VIDA(SAÚDE) QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO À LIBERDADE. MENOR QUE DEVE SER RESGUARDADO COM ABSOLUTA PRIMAZIA. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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