TJAL 0700366-72.2014.8.02.0067
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. CONDUTA NORMAL A ESPÉCIE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL.PENA DE MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. CONDUTA NORMAL A ESPÉCIE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL.PENA DE MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão