TJAL 0700369-61.2013.8.02.0067
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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