TJAL 0700370-84.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON/AL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, DE TODOS QUE SE ENCONTREM NA CADEIA DE FORNECEDORES, INCLUINDO O COMERCIANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ANULÁ-LO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS. MULTA QUE ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO EXCESSOS QUE POSSIBILITEM AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON/AL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, DE TODOS QUE SE ENCONTREM NA CADEIA DE FORNECEDORES, INCLUINDO O COMERCIANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ANULÁ-LO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS. MULTA QUE ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO EXCESSOS QUE POSSIBILITEM AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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