TJAL 0700372-45.2014.8.02.0046
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 REEDITADA PELA Nº 2.170-39.2001. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 REEDITADA PELA Nº 2.170-39.2001. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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