TJAL 0700374-86.2017.8.02.0053
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DEMANDADA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO NA HIPÓTESE. APELAÇÃO DA UNEAL. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA MUNICIPAL REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO DA APELADA RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DEMANDADA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO NA HIPÓTESE. APELAÇÃO DA UNEAL. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA MUNICIPAL REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO DA APELADA RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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