CIVIL. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA SERVIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DIREITO QUE ENSEJARIAM O PROVIMENTO DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.