CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE DE SER REINTEGRADO NO CARGO PÚBLICO DE VIGILANTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, TERIA SIDO EFETIVADA EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE ORDEM DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA SUSCITADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO PELO DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO. REJEITADA POR MAIORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUIR O FEITO NA VIA DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO ANTES DA DATA DO ATO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA CONVOCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE PARA ADMISSÃO NO CARGO DATADA DE 03 DE ABRIL DE 2013, E DA FICHA FINANCEIRA DO ANO DE 2013 DANDO CONTA DO INGRESSO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO EM ÉPOCA ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO CERTAME. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS DOTADOS DE DADOS CONTRADITÓRIOS. FICHA FINANCEIRA QUE INDICA 01.05.2013 COMO DATA DE ADMISSÃO NO MUNICÍPIO, COM ANOTAÇÃO, CONTUDO, DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO JÁ NO MÊS DE ABRIL DE 2013, OU SEJA, ANTES MESMO DA DATA DE INGRESSO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (DOCUMENTAL) A RESPEITO DO SUPORTE FÁTICO. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO NO TOCANTE À DATA DE INGRESSO DO APELANTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.