PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉ DENUNCIADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA DA MENORIDADE. RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. PENA REDIMENSIONADA PARA 13 (TREZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA COMINADA À ACUSADA SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.