TJAL 0700388-98.2016.8.02.0055
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 496, § 4º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 496, § 4º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão