TJAL 0700391-50.2013.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. PEDIDOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES HABILITADOS PARA MINISTRAR AULAS EM LIBRAS. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPLEMENTAÇÃO DOS LIMITES COM GASTOS COM DESPESA DE PESSOAL. AFASTADA. DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. PEDIDOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES HABILITADOS PARA MINISTRAR AULAS EM LIBRAS. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPLEMENTAÇÃO DOS LIMITES COM GASTOS COM DESPESA DE PESSOAL. AFASTADA. DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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