TJAL 0700392-02.2016.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZ� DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA TANTO NA FORMA SIMPLES COMO NA MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO. A CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA AINDA QUANDO O FURTO FOR PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EM CASOS EM QUE O IM�EL EST�DESABITADO. DEVE SER AVALIADO O HOR�IO DO COMETIMENTO DO DELITO, EM QUE OS BENS ENCONTRAM-SE MAIS VULNER�EIS �SUBTRA�O. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE FIXA�O DA PENA DE MULTA NO M�IMO LEGAL. SEM RAZ�. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA PELO JU�O A QUO EM PATAMAR AQU� DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTEN� MANTIDA NA �TEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UN�IME. PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZ� DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA TANTO NA FORMA SIMPLES COMO NA MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO. A CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA AINDA QUANDO O FURTO FOR PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EM CASOS EM QUE O IM�EL EST�DESABITADO. DEVE SER AVALIADO O HOR�IO DO COMETIMENTO DO DELITO, EM QUE OS BENS ENCONTRAM-SE MAIS VULNER�EIS �SUBTRA�O. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE FIXA�O DA PENA DE MULTA NO M�IMO LEGAL. SEM RAZ�. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA PELO JU�O A QUO EM PATAMAR AQU� DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTEN� MANTIDA NA �TEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UN�IME. PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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